ESTATUTO - ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO

 Art. 1º - A Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Norte, neste Estatuto designada APCEF/RN, fundada em 15 de agosto de 1960, registrada no Cartório do Registro Geral de Pessoas Jurídicas, em Natal, no Livro A – Nº 5, fls. 28 e 29 com publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 10/07/64, é uma associação de classe de natureza social, cultural, esportiva e beneficente, sem finalidade lucrativa, regida na forma da lei, pelo presente Estatuto.

 Art. 2º - A APCEF/RN tem sede e foro em Natal, Estado do Rio Grande do Norte e terá duração indeterminada.

 Art. 3º - São finalidades da APCEF/RN:
I – Congregar os sócios, estimulando-lhes a união e a solidariedade;
II – Incentivar e apoiar o aprimoramento cultural, social e esportivo dos sócios e seus dependentes;
III – Representar os sócios, nos termos da lei, prestando-lhes assistência coletiva e individual, perante as autoridades administrativas e judiciais;
IV – Manter intercâmbio com Associações congêneres e afins, visando troca de experiência;
V – Manter os sócios a para das atividades da Associação;
VI – Estudar e solucionar problemas coletivos, culturais e profissionais, estimulando o sentimento de previdência entre os sócios;
VII – Promover convênios com clubes do interior do Estado para atender aos associados das regiões onde a APCEF/RN não pode proporcionar sede sócio-esportiva;
VIII – Defender os interesses maiores da Caixa Econômica Federal;
XI – Manter relações com as demais Associações e Sindicatos de categorias profissionais para a concretização da solidariedade social e defesa dos interesses nacionais, sob o ponto de vista da classe trabalhadora.

CAPÍTULO II

DA AUTONOMIA

 Art. 4º - A APCEF/RN poderá filiar-se a Federações Economiárias, Esportivas e outras, tendo em vista os interesses dos associados, respeitados a autonomia e independência.

CAPÍTULO III

DOS SÓCIOS

Art. 5º - Os sócios classificam-se:
   I – EFETIVOS: os empregados da Caixa Econômica Federal: os aposentados e pensionistas;
  II – CONTRIBUINTES:
a) os empregados da SASSE, APCEF/RN e outras empresas ligadas a CEF, critério do Conselho Deliberativo em conjunto com a Diretoria Executiva;
b) os filhos de Economiários;
c) os sócios não economiários, apresentados por 2 (dois) sócios efetivos, sujeitos à aprovação da Diretoria Executiva;
d) os empregados ou associados de entidades conveniadas para esse fim;

 III – BENEMÉRITOS: os sócios efetivos que tenham prestado serviços de grande relevância à APCEF/RN, a juízo da Diretoria Executiva e com a aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho Deliberativo;
  IV – HONORÁRIOS: pessoas de conduta ilibada, que tenham contribuído ou possam contribuir, de forma honrosa, para o engrandecimento da imagem da APCEF/RN ou prestado serviço de grande relevância, a juízo da Diretoria Executiva e com a aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho Deliberativo.

 § 1º - Poderão continuar como sócios da APCEF/RN, na categoria contribuinte, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, os empregados da CEF que venham a ser excluídos do seu quadro pessoal em caráter definitivo, devendo para isto requerer no prazo de 30 (trinta) dias da rescisão de contrato;

 § 2º - O número de sócios da categoria contribuinte terá seu limite controlado pela Diretoria Executiva.

 § 3º - São dependentes dos sócios, aqueles regularmente credenciados junto à FUNCEF, INSS ou Receita Federal (Imposto de Renda).

SEÇÃO
DAS CONTRIBUIÇÕES

 Art. 6º - Os sócios estão sujeitos as seguintes contribuições:
   I – Mensalidade
  II – Jóia;
 III – Emolumentos.

   I – MENSALIDADES:
a) a mensalidade do sócio efetivo será de 1% (um por cento) do valor do seu salário bruto da carreira administrativa ou técnica do Quadro Permanente da CEF;
b) a mensalidade do sócio contribuinte será igual à do sócio enquadrado na referência 80 da carreira administrativa do Quadro Permanente da CEF;
c) a mensalidade dos sócios contribuintes enquadrados no item “a”, inciso II, do artigo 5º, será igual a do sócio enquadrado na referência 60 da carreira administrativa do Quadro Permanente da CEF;
d) os sócios honorários são isentos desta contribuição;
e) o sócio-contribuinte, empregado da APCEF/RN, enquanto perdurar o seu vínculo laboral com esta Associação, ficará isento da respectiva mensalidade;

 II – JÓIA: será arbitrada pela Diretoria Executiva, com a aprovação do Conselho Deliberativo, e que paga somente pelos sócios contribuintes constantes das letras “c” e “d” do artigo 5º;

 III – EMOLUMENTOS: será pago por ocasião da emissão da carteira social cujo valor será fixado pela Diretoria Executiva.
 § 1º - As contribuições dos sócios efetivos serão pagas através de descontos em folha de pagamento;
 § 2º - Os sócios contribuintes pagarão as mensalidades na Tesouraria da APCEF/RN ou a seu cobrador credenciado, que neste caso, será obrigado a apresentar identificação.

SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

 Art. 7º - São Direitos dos Sócios:
 I – Efetivos e Beneméritos:
a) tomar parte em Assembléia Geral, votar e ser votado para o desempenho de cargo eletivo;
b) requerer a convocação da Assembléia Geral, nos termos do art. 22, I;
c) freqüentar a sede da APCEF/RN;
d) participar com sua família de promoções da APCEF/RN;
e) formular pedido, sugestão ou queixa a qualquer Diretor, com recurso à Diretoria Executiva;
f) dirigir-se à Diretoria Executiva, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal;
g) recorrer à Assembléia, por intermédio do Presidente do Conselho Deliberativo, no prazo de 15 (quinze) dias, no caso de exclusão do quadro social;
h) pedir e obter, quando quites, exclusão do quadro social;
i) receber gratuitamente 01 (um) exemplar do Estatuto e do Regimento Interno da Associação;

 Parágrafo Único – O Associado para ter direito a voto deverá estar inscrito como sócio há pelo menos, 60 (sessenta) dias das eleições.
 II – Contribuintes, Beneméritos e Honorários: os mesmos direitos dos efetivos, exceto os constantes das alíneas “a” e “b”.
 Art. 8º - São Deveres dos Sócios:
   I – Respeitar o Estatuto, os Regimentos e as Resoluções dos poderes sociais;
  II – Interessar-se pelo progresso da Associação;
 III – Tratar com urbanidade os freqüentadores, os membros dos poderes sociais e os empregados;
  IV – Porta-se com correção na qualidade de sócio;
   V – Exercer com probidade, zelo e dedicação, os cargos integrantes dos poderes sociais;
  VI – Exibir a carteira social sempre que for exigida;
 VII – Pagar as contribuições estatutárias e débitos contraídos.

SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE

 Art. 8º - Os sócios não responderão pelas obrigações sociais da Associação, nem mesmo subsidiariamente.
 Art. 9º - Os sócios responderão pelo pagamento das dívidas que contraírem, bem como por danos que causarem à APCEF/RN;
 Art. 10 º - Os sócios investidos em mandatos, eletivos ou não, serão responsabilizados por seus atos manifestadamente contrários ao presente Estatuto ou Regimento.
 Art. 11º - A exclusão do quadro social não exonera o sócio da obrigação do pagamento das contribuições atrasadas e das dívidas contraídas.

SEÇÃO IV
DAS TRANSGRESSÕES E PENALIDADES

 Art. 12º  - A transgressão dos dispositivos estatutários, normas ou regulamento, sujeitará o associado as penalidades de acordo com a gravidade da falta cometida.
 Art. 13º - Constituem faltas graves:
a) Prevaricação no desempenho de qualquer cargo para qual tenha sido eleito ou nomeado;
b) Desídia no desempenho de cargo eletivo ou nomeado;
c) Falta de probidade;
d) Prejuízos e danos materiais causados ao patrimônio social, sem a necessária indenização no prazo estipulado;
e) Agressão física, com lesão corporal a qualquer associado, freqüentador ou empregado, nas dependências da APCEF/RN, ou em outro lugar onde estiver participando de atividades relacionadas com a Associação, salvo em caso de legítima defesa;
f) Incitamento de campanha ou propaganda nociva aos interesses sociais e que manifestadamente comprometa o conceito e o crédito da APCEF/RN;
g) Deixar qualquer membro dos poderes sociais, injustificadamente, de comparecer a três sessões consecutivas.

 Parágrafo Único – Além das faltas relacionadas neste artigo, outras por suas circunstâncias, poderão ser consideradas graves, a juízo da Diretoria Executiva.

 Art. 14º - As penalidades a serem aplicadas serão as seguintes:
   I – Advertência: - por escrito, no caso de falta leve e primária, aplicada por qualquer membro da Diretoria Executiva com recurso à mesma, no prazo de 15 (quinze) dias de notificação;
  II – Suspensão até 90 (noventa) dias: - no caso de reincidência em falta leve, nos últimos 12 (doze) meses ou faltas de média gravidade, a juízo da Diretoria Executiva e por ela praticada, com recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 15 (quinze) dias;
 III – Exclusão: - Nos casos das alíneas “a”, “c”, “d”, “e” e “f” e parágrafo único do art. 13º, aplicada pela Diretoria Executiva, com homologação do Conselho Deliberativo e recurso à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de recepção do recurso.

 § 1º - A perda do mandato será aplicada, na hipótese da alínea “g” do art. 13º, pelo poder social a que pertencer o sócio, com homologação pelo Conselho Deliberativo e recurso à Assembléia Geral.
 § 2º - A cassação do mandato será aplicada nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, e “ f” do art. 13º, pela Assembléia Geral, por proposição de qualquer dos poderes sociais ou de 20% (vinte por cento) dos sócios efetivos.

SEÇÃO V
DA REABILITAÇÃO

 Art. 15º - O associado punido com advertência e/ou suspensão, poderá requerer à Diretoria Executiva a sua reabilitação, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
   I – Tenha decorrido pelo menos 2 (dois) anos de punição;
  II – Não tenha cometido qualquer infração nesse período;
 III – Que tenha ressarcido os danos causados.

 Parágrafo Único – No caso de advertência, o prazo começa a correr a partir da sua aplicação e, no de suspensão, a partir do seu cumprimento.

 Art. 16º - Deferida a reabilitação, o reabilitado será considerado primário, eliminando-se as anotações objetos das penalidades.

 Art. 17º - A reabilitação só poderá ser concedida uma única vez.

CAPÍTULO IV

DOS PODERES SOCIAIS

Art. 18º - São quatro os Poderes Sociais:
   I – Assembléia Geral;
  II – Conselho Deliberativo;
 III – Conselho Fiscal;
  IV – Diretoria Executiva.

 Parágrafo Único – Nenhum membro dos Poderes Sociais terá por parte da APCEF/RN, remuneração pelo exercício das funções para quais foi ou indicado por voto ou designação.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

 Art. 19º - A Assembléia Geral é o poder soberano.
 Art. 20º - A Assembléia Geral é constituída pela reunião dos sócios efetivos e beneméritos em pleno gozo de seus direitos.
 Art. 21º - A Assembléia será Ordinária ou Extraordinária.
 § 1º - A Assembléia Geral Ordinária será realizada sempre no mês de março.
 § 2º - A Assembléia Geral Extraordinária será realizada sempre que for necessário.
 § 3º - Na posse da Diretoria e dos Conselhos, a Assembléia Geral deverá assumir caráter solene.
 § 4º - Nas eleições gerais, a Assembléia Geral funcionará em sessão permanente.

 Art. 22º - A convocação, instalação e funcionamento dos trabalhos da Assembléia Geral, obedecerá as seguintes normas:
 I – A convocação será feita pelo Presidente da APCEF/RN, por qualquer dos Poderes Sociais ou a requerimento de pelo menos 20% (vinte por cento) do número de sócios efetivos e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por meio de edital;
 II – O edital de que trata o item anterior deverá indicar o dia, hora, local e assuntos a serem deliberados, e será fixado na sede social e distribuído às unidades da CEF/RN por meio de boletins, circulares ou Jornal da Associação;
 III – Não será admitida convocação:
a) para reunião fora do Estado do Rio Grande do Norte;
b) para início em horário de expediente normal da Caixa Econômica Federal;

 IV – A Assembléia Geral será constituída no dia, hora e local previamente marcados, com a presença da metade dos sócios efetivos, ou meia hora depois, com qualquer número;
  V – Em caso de eleição, haverá urnas volantes que percorrerão todas as dependências da Caixa Econômica Federal, Filial/RN, e adotadas neste caso as providências acauteladoras ao necessário sigilo do voto, sob fiscalização de representantes das chapas concorrentes;
 VI – A Assembléia Geral será instalada pelo Poder Social que convocou ou por qualquer representante dos sócios efetivos que tenham convocado, na forma do Item I deste artigo.
 Parágrafo Único – Não comparecendo o Poder Social que convocou, esta não será realizada.
 VII – Logo após a instalação, será constituída, através de votação, a mesa que dirigirá os trabalhos;
 VIII – As resoluções serão tomadas por maioria de votos dos sócios presentes e executadas pelos Poderes Sociais;
 IX – As resoluções serão limitadas aos assuntos constantes do edital de convocação, ficando a parte relativa a “interesses gerais” adstrita a Assembléia Geral Ordinária para os pedidos das informações, interpelações, denúncias, esclarecimentos, explicações pessoais, protestos e moções;
 X – As votações serão simbólicas, exceto no caso de eleições gerais, que se farão por escrutínio secreto e mediante o registro de chapas;
 XI – Todas as resoluções constarão em ata que deverá ser assinada, obrigatoriamente, pelos membros da mesa.

 Art. 23º - Compete a Assembléia Geral:
 I – Eleger, por aclamação, O Presidente e o Secretário da Assembléia Geral, escrutinadores e membros de comissões de âmbito interno;
 II – Escolher bienalmente os membros eletivos dos Poderes Sociais e dar-lhes posse;
 III – Apreciar na Assembléia Geral Ordinária, anualmente, o relatório do Presidente da APCEF/RN, a prestação de contas da Diretoria Executiva, o balanço econômico, o balanço patrimonial e o parecer do Conselho Fiscal;
 IV – Julgar as irregularidades denunciadas, tomando as providências cabíveis;
 V – Cassar mandato, nos termos do art. 13º;
 VI – Autorizar a venda e a cessão de direitos sobre bens imóveis;
 VII – Julgar os recursos, de sua competência, na forma do presente Estatuto;
 VIII – Aprovar o seu regimento;
 IX – Reformular o Estatuto;
 X – Resolver sobre a dissolução da APCEF/RN.

 Art. 24º - Compete ao Presidente da Assembléia Geral dirigir e manter a ordem dos trabalhos, proclamar as resoluções da plenária, zelar pela observância do Regimento da Assembléia Geral, dirimir dúvidas e vetar os pronunciamentos infringentes deste Estatuto.

 Art. 25º - Compete ao Secretário da Assembléia Geral ler o edital de convocação e os documentos pertinentes à pauta, redigir, lavrar e ler a ata, bem como auxiliar, de modo geral, os trabalhos da mesa.

SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO

 Art. 26º - O Conselho Deliberativo, eleito pela Assembléia Geral, será composto de 08 (oito) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, todos com mandato de 02 (dois) anos.

 Parágrafo Único – Nos casos de impedimentos ou vagas durante o mandato os Conselheiros serão substituídos pelos suplentes na ordem de votação quando das eleições.

 Art. 27º - Compete ao Conselho Deliberativo:
I – Originariamente:
a) acompanhar e fiscalizar os atos da Diretoria Executiva no atinente ao cumprimento do presente Estatuto;
b) conceder licença a seus membros, até 60 (sessenta ) dias ininterruptamente ou 180 (cento e oitenta) dias alternadamente;
c) eleger o seu Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário;
d) elaborar e aprovar seu Regimento;
e) aceitar renúncia e aplicar penalidades aos membros;
f) elaborar o projeto do regimento das Assembléias;
g) estudar e sugerir à Diretoria soluções para assuntos de interesse coletivo dos sócios;
h) convocar, quando necessário, a Assembléia Geral Extraordinária;
i) requisitar aos demais Poderes Sociais, informações, livros, documentos e papéis;
j) propor a Assembléia Geral, a cassação de mandato de membros dos poderes sociais, na forma deste Estatuto;
k) convocar eleições gerais e marcar data de sua realização.

 II – Por proposta da Diretoria:
a) aprovar o regimento interno da APCEF/RN;
b) aprovar o regime desta;
c) aprovar o orçamento anual de Receitas e Despesas;
d) autorizar operação de crédito mediante hipoteca, penhor, caução e anticrese;
e) homologar normas e atribuições para os departamentos da APCEF/RN;
f) aprovar o plano de cargos e salários e gratificações dos empregados;
g) aprovar a expedição de títulos de sócios beneméritos e honorários;

 III – Aprovar o Regimento do Conselho Fiscal, por proposta deste.

 Art. 28º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á trimestralmente, em sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
 § 1º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, 05 (cinco) membros e inseridas em ata.
a) Em caso de empate nas votações, caberá ao Presidente do Conselho o voto Minerva.
 § 2º - Perderá o mandato o titular que não comparecer, injustificadamente a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas, ou a 04 (quatro) alternadamente.
a) A Justificativa encimada deverá ser apresentada de acordo com critérios estabelecidos no Regimento interno do referido Conselho.
 § 3º - Perderá igualmente o mandato o membro cujo prazo de licença ultrapassar o previsto no artigo anterior, inciso I, letra b.

 Art. 29º - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
a) Convocar a Assembléia Geral Extraordinária, de acordo com que o que dispõe este Estatuto;
b) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Deliberativo;
c) Convocar, em caso de vacância ou impedimento, o membro suplente.

 Art. 30º - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo:
a) Substituir o Presidente em suas ausências ou na vacância do cargo;
b) Assessorar o Presidente em todos os seus trabalhos.

 Art. 31º - Compete ao Secretário do Conselho Deliberativo:
a) Redigir e lavrar as atas das sessões;
b) Coordenar todos os trabalhos da secretaria;
c) Substituir o Vice-Presidente e/ou o Presidente nos seus impedimentos ou vacância.

SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

 Art. 32º - O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral, será composto de 05 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos com mandato de 02 (dois) anos.

 Art. 33º - Compete ao Conselho Fiscal:
 I – Eleger o seu Presidente e o seu Secretário;
 II – Fiscalizar os atos financeiros da Diretoria Executiva, a escrituração e contabilidade da APCEF/RN, com livre acesso as duas dependências mediante comunicação prévia de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, junto à Presidência;
 III – Requisitar informações, livros, documentos e papéis aos demais Poderes Sociais;
 IV – Conceder licença a seus membros, até 60 (sessenta) dias consecutivos ou 180 (cento e oitenta) alternadamente;
 V – Examinar e aprovar, mensalmente, o balancete;
 VI – Emitir parecer, anualmente, sobre o relatório do Presidente da APCEF/RN, a prestação de contas da Diretoria e o Balanço Geral;
 VII – Ouvir, quando necessário, qualquer sócio ou empregado;
 VIII – Denunciar a Assembléia Geral, irregularidades ocorridas na APCEF/RN;
 IX – Elaborar o projeto do seu regimento e submete-lo ao Conselho Deliberativo;
 X – Propor a reformulação do Estatuto;

 Art. 34º - O Conselho Fiscal Reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que necessário;
 § 1º - As decisões serão tomadas por maioria de votos e inseridas em ata;
 § 2º - Perderá o mandato o membro que não comparecer injustificadamente a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 04 (quatro) alternadamente;
a) A Justificativa encimada deverá ser apresentada de acordo com critérios estabelecidos no Regimento Interno do referido Conselho.
 § 3º - Perderá igualmente o mandato, o membro cujo prazo de licença ultrapassar o previsto no artigo anterior, inciso IV.

 Art. 35º - Compete ao Presidente marcar as reuniões, dirigir os trabalhos, articular-se com os demais Poderes Sociais e convocar, em caso de impedimento ou vacância, membros suplentes.

 Art. 36º - Compete ao Secretário redigir, lavrar e ler atas e os pareceres.

SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA

 Art. 37º - A Diretoria Executiva, com mandato de 02 (dois) anos, será composta de 10 (dez) membros, sendo 03 (três) na Assembléia Geral e 07 (sete) designados pelo Presidente da APCEF/RN, mediante aprovação do Conselho Deliberativo.
 § 1º - Serão eleitos pela Assembléia Geral, para qualquer cargo relacionado abaixo:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário Geral.

 § 2º - Se, durante o biênio, ocorrer vacância em um dos cargos da Diretoria eleita, será ele preenchido pela Assembléia Geral, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 60 (sessenta) dias.
 § 3º - Os 07 (sete) membros designados pelo Presidente, ocuparão as seguintes Diretorias:
a) Financeira;
b) Administrativa;
c) Sócio-Cultural;
d) Jurídica;
e) De Esportes;
f) De Comunicação Social;
g) De Relações do Trabalho.
 § 4º - As atribuições e normas das Diretorias serão definidas pela Diretoria Executiva e homologadas pelo Conselho Deliberativo.

 Art. 38º - Compete a Diretoria Executiva:
 I – Elaborar o seu regimento, fixando a alçada do Presidente e Diretores, submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo;
 II – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
 III – 
 IV – Autorizar a celebração de contratos e destrato;
 V – Aceitar subvenção, doação, donativos e legados;
 VI – Aplicar os recursos financeiros;
 VII – Autorizar a compra de títulos, móveis e imóveis;
 VIII – Gerir os bens patrimoniais;
 IX – Autorizar despesa orçamentária;
 X – Fixar normas de escrituração e contabilidade obedecida a legislação pertinente;
 XI – Aprovar os modelos de impressos;
 XII – Aplicar penalidade aos sócios e aos Diretores, na forma deste estatuto;
 XIII – Tomar conhecimento e apreciar os atos do Presidente e dos Diretores, praticados no desempenho de suas funções;
 XIV – Designar grupos de trabalho para missões especiais;
 XV – Designar Diretor para missão especial;
 XVI – Conceder licença para membros da Diretoria, até 60 (sessenta) dias consecutivos ou 180 (cento e oitenta) dias alternadamente;
 XVII – Aprovar a designação dos Subdiretores;
 XVIII – Convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessário, a Assembléia Geral Extraordinária;
 XIX – Prestar contas mensalmente ao Conselho Fiscal e anualmente a Assembléia Geral;
 XX – Estabelecer horário de expediente;
 XXI – Aprovar o regulamento dos empregados;
 XXII – Julgar os recursos que lhe competir, na forma deste Estatuto;
 XXIII – Propor ao Conselho Deliberativo a Expedição de Títulos de sócios beneméritos e honorários.
 Parágrafo Único – Em casos urgentes, poderão o Presidente, o Vice-Presidente e os Diretores, extrapolar as respectivas alçadas, “ad referendum” da Diretoria.

 Art. 39 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for necessário.
 § 1º - As decisões serão por maioria de votos e inseridas em ata;
 § 2º - Perderá o mandato, o membro que não comparecer, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadamente;
a) A justificativa encimada deverá ser apresentada de acordo com critérios estabelecidos no Regimento Interno da APCEF/RN.
 § 3º - Perderá igualmente, o mandato, o membro cujo prazo de licença ultrapassar o previsto no artigo anterior, inciso XVII.

 Art. 40º - Compete ao Presidente da APCEF/RN:
 I – Representar a APCEF/RN em juízo e nas demais relações externas;
 II – Representar a Diretoria a Diretoria Executiva nas relações externas;
 III – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e assinar as atas correspondentes;
 IV – Convocar a Assembléia Geral, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;
 V – Comparecer, quando convocado, perante a Assembléia Geral, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, a fim de prestar esclarecimentos;
 VI – Cumprir e fazer cumprir a Lei, este Estatuto e as Resoluções dos Poderes Sociais;
 VII – Zelar pelo conceito e prestígio da APCEF/RN;
 VIII – Defender os interesses da APCEF/RN;
 IX – Designar, mediante aprovação co Conselho Deliberativo os ocupantes de cargos não eletivos, indicando-lhes a respectivas funções e atribuições;
 X – Designar mediante indicação dos Diretores e aprovação da Diretoria, os Subdiretores;
 XI - Designar comissões;
 XII – Superintender as Diretorias e Serviços;
 XIII – Ministrar instruções para execução dos serviços;
 XIV – Determinar sindicância ou inquérito, quando ocorrer irregularidades;
 XV – Despachar o expediente;
 XVI – Assinar a correspondência ou delegar poderes ao Secretário Geral ou ao seu substituto eventual;
 XVII – Rubricar os livros sociais;
 XVIII – Assinar:
a) as carteiras sociais;
b) com o Secretário Geral, os títulos de sócios honorários e beneméritos;
c) com o Diretor Financeiro, cheques e outros documentos para movimentação de contas bancárias, contratos ou escrituras de compra e venda, cessão de direitos, hipotecas, penhores, cauções e quaisquer outras operações, e, na ausência do mesmo, com o Diretor Administrativo;
d) com o contador, os Balancetes e Balanço Geral;

 XIX – Facilitar ao Conselho Fiscal o exame de livros, contas e documentos;
 XX – Submeter, mensalmente, a Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal, o balancete, e anualmente o Balanço Geral.
 XXI – Dar audiência aos sócios;
 XXII – Relatar, na Diretoria Executiva, os assuntos pertinentes aos empregados;
 XXIII – Fixar o horário de trabalho, pagar salário e serviços extraordinários, conceder férias e licenças, admitir, punir e demitir empregados, obedecidos os quadros fixados pelo Conselho Deliberativo.
 Art. 41 – Compete ao Vice-presidente:
 I – Substituir o Presidente nos seus impedimentos;
 II – Colaborar com o Presidente, executando as tarefas que este lhe confiar ou delegar.
 Art. 42 – Compete ao Secretário Geral:
 I – Substituir o Vice-presidente durante o seu impedimento, o Presidente, nos impedimentos concomitantes, daquele e deste;
 II – Redigir, lavrar, ler e assinar as atas das reuniões;
 III – Assinar, com o Presidente, os títulos de sócios honorários e os beneméritos;
 IV – Assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida;
 V – Relatar, na Diretoria, os processos de admissão, exclusão e readmissão de sócios;
 VI – Fazer aos sócios admitidos, excluídos e readmitidos, as devidas comunicações.

CAPÍTULO I
DO PATRMÔNIO

 Art. 43 – O patrimônio da APCEF/RN é constituído pela totalidade de seus bens móveis, imóveis, direitos e recursos financeiros.
 Art. 44 – A renda e o plano de investimento de cada exercício constarão do Orçamento elaborado de acordo com o presente Estatuto. Todas as despesas deverão ser previamente autorizadas e apropriadas em verba orçamentária própria.
 Art. 45 – A contabilidade obedecerá às normas legais e as fixadas na conformidade deste estatuto.
 § 1º - Serão levantados, mensalmente, o Balancete de Verificação e o Demonstrativo de Receitas e Despesas, que deverão ser obrigatoriamente publicados.
 § 2º - O orçamento e o exercício financeiro coincidirão com o ano civil;
 § 3º - Será procedido, anualmente, em 31 de dezembro, o Balanço Geral.
 Art. 46 – Os bens da APCEF/RN serão inventariados anualmente de acordo com a classificação da lei civil e sua escrituração obedecerá às normas padronizadas.
 Art. 47 – Os bens móveis e imóveis da APCEF/EM não poderão ser objeto de doação, permuta ou cessão a título gratuito, nem vendidos ou aforados senão em virtude de proposta da Diretoria e aprovação da Assembléia Geral para os imóveis.
 Art. 48 – Em caso de dissolução da APCEF/RN, o patrimônio líquido apurado após pagamento de todas as obrigações sociais, terá sua destinação definida em Assembléia Geral específica, sendo rateado entre os sócios efetivos.

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

Art. 49 – A Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da APCEF/RN serão eleitos e proclamados bienalmente, pela Assembléia Geral, na primeira quinzena de dezembro, em dia e horário de expediente na CEF a ser fixado pelo Conselho Deliberativo.
 Art. 50 – Cada chapa inscreverá 1 (um) candidato à Presidência, 1 (um) candidato à Vice-presidência, 1 (um) candidato `Secretaria Geral, 12 (doze) membros para o Conselho Deliberativo e 8 (oito) membros para o Conselho Fiscal.
 Parágrafo Único – Os candidatos a Presidente deverão estar inscritos como sócios efetivos em gozo ininterrupto de seus direitos sociais há pelo menos 1 (um) ano das eleições.
 Art. 51 – Será garantida por todos os meios democráticos, a lisura dos pleietos eleitorais, assegurando condições de igualdade às chapas concorrentes, especialmente no que se refere a mesário, fiscais, etc., tanto na coleta quanto na apuração dos votos.
 Parágrafo Único – É vedada a utilização de recursos financeiros da APCEF/RN para quaisquer fins, notadamente no processo eleitoral, com vistas a beneficiar chapa concorrente.

SEÇÃO I
DO ELEITOR

 Art. 52 – É eleitor todo associado, efetivo e benemérito que na data da eleição:
a) Contar com mais de 60 (sessenta) dias de inscrito, pelo menos, no quadro social;
b) Estiver quite com as mensalidades até 30 (trinta) dias antes da realização do pleito.
c) Estiver no gozo dos direitos sociais contidos neste estatuto.
 Art. 53 – O Eleitor poderá votar em até 08 (oito) membros do Conselho Deliberativo e em até 05 (cinco) membros do Conselho Fiscal independente da chapa onde o candidato estiver inscrito.
 Parágrafo Único – Em casos de empate, prevalecerá a inscrição mais antiga na APCEF/RN do candidato à Presidência.
 Art. 55 – Serão considerados eleitos para o Conselho Deliberativo, 12 (doze) membros, sendo que os 08 (oito) mais votados serão efetivos e os 04 (quatro) seguintes serão suplentes.
 Parágrafo Único – A ordem de suplência obedecerá a ordem de votação.
 Art. 56 – Serão eleitos para o Conselho Fiscal, 08 (oito) membros, sendo que os 05 (cinco) mais votados serão os efetivos e os 03 (três) seguintes serão os suplentes.
 Art. 57 – Não será admitido voto por procuração.

SEÇÃO II
DO REGISTRO DAS CHAPAS

 Art. 58 – O registro das chapas far-se-á junto a secretaria da APCEF/RN, em requerimento de registro dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data marcada para a realização das eleições.
 Art. 59 – Será recusado o registro de chapa que não apresentar o número total de candidatos da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data marcada para a realização das eleições.
 § 1º - Verificando-se irregularidade na documentação apresentada o Conselho Deliberativo notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de registro não se efetivar.
 § 2º - É proibido a acumulação de cargos, quer na Diretoria, Conselho Fiscal ou Deliberativo, efetivo ou suplente, sob pena de nulidade do registro.
 Art. 60 – No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do registro, o Presidente do Conselho Deliberativo fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante de candidatura.
 Art. 61 – O pedido de registro deverá ser subscrito por, pelo menos, um dos sócios concorrentes em pleno gozo de seus direitos, e conterá:
a) nomes dos candidatos;
b) cargos a que concorrem;
c) números das inscrições na APCEF/RN;
d) concordância expressa dos candidatos.
 Art. 62 – As irregularidades porventura verificadas deverão ser sanadas até 48 (quarenta e oito) horas antes das eleições, sob pena de impugnação das candidaturas pela Junta Eleitoral.
 Art. 63 – O Conselho Deliberativo fornecerá relação nominal dos sócios em condições de votar a ser votado, até 15 (quinze) dias anteriores à eleição, além de todo o material necessário.
 Art. 64 – Qualquer sócio efetivo, em pleno gozo de seus direitos, poderá requerer por escrito até 05 (cinco) dias antes das eleições, a impugnação de candidaturas ou chapas, por fatos comprovados, em requerimento à Junta Eleitoral.
 Art. 65 – O Conselho Deliberativo convocará, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, Assembléia Geral para realização de eleições gerais.
 § 1º - O processo eleitoral será dirigido por uma Junta composta pelo Presidente do Conselho Deliberativo que presidirá, e mais um representante de cada chapa inscrita.
 § 2º - O Presidente da Junta terá o voto de Minerva.
 Art. 66 – A apuração dos votos será feita no mesmo dia das eleições na capital.
 Parágrafo Único – A votação nas unidades do interior ocorrerá sempre 01 (um) dia antes da votação da capital.
 Art. 67 – No fim dos trabalhos, a ata será aprovada pela Assembléia Geral e assinada, obrigatoriamente, pelos membros da mesa.
 Art. 68 – Os eleitos serão considerados empossados, para todos os efeitos da lei, no 5º dia do mês de janeiro ou no sábado seguinte a esse dia.

SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO DAS METAS COLETORAS

 Art. 69 – As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um coordenador e mesário indicado proporcionalmente pelas chapas.
 § 1º - Poderão ser instaladas mesas coletoras além da sede social, nos locais de trabalho, e mesas coletoras itinerantes que percorrerão itinerário pré-estabelecido, a juízo da Junta Eleitoral.
 § 2º - Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhadas pelo fiscal designado pelos candidatos, escolhidos entre os associados, na proporção de 01 (um) fiscal por chapa registrada.
 Art. 70 – A Cédula única, contendo todas as chapas registradas será confeccionada em papel opaco e pouco absorvente com tinta preta e tipos uniformes.
 § 1º - A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fecha-la.
 § 2º - As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (um), obedecendo a ordem de registro.
 § 3º - As cédulas conterão os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.

SEÇÃO IV
DA VOTAÇÃO

 Art. 71 – No dia e local designado, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando o presidente da mesa para que sejam supridas as eventuais deficiências.
 Art. 72 – A hora fixada no edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos.
 Art. 73 – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 06 (seis) horas contínuas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstos no Edital de Convocação.
 Parágrafo Único – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes na folha de votação.
 Art. 74 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
 § 1º - Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.
 § 2º - Ao término dos trabalhos as urnas permanecerão na sede da APCEF/RN, sob a vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes.
 Art. 75 – Iniciada a votação, cada eleitor, peã ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes e na cabine indevassável, após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.
 § 1º - Antes de depositar a cédula na urna o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se a mesma que lhe foi entregue.
 § 2º - Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e trazer seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.
 Art. 76 – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem da lista de votantes votarão em separado.
 Parágrafo Único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:
a) O presidente da mesa coletora entregará ao eleitor, envelope apropriado, para que ele na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colando o envelope;
b) O presidente da mesa coletora colocará o envelope dentro de um outro maior e anotará no verso deste, o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, depositando-o na urna;
c) Os envelopes serão padronizados de modo a resguardar o sigilo do voto.
 Art. 77 – São documentos válidos para identificação do eleitor:
a) Carteira de associado da APCEF/RN;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
c) Carteira de Identidade ou Título de Eleitor;
d) Carteira Funcional da Empresa.
 Art. 78 – A hora determinada no Edital para o encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega ao presidente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que o último eleitor vote.
 Parágrafo Único – Caso não haja mais eleitores a votas, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
 Art. 79 – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.
 Art. 80 – Em seguida, o presidente fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores candidatos ou fiscais. A seguir o presidente da mesa coletora, mediante recibo, fará entrega ao presidente da mesa apuradora, de todo o material utilizado durante a votação.

SEÇÃO V
DA APURAÇÃO

 Art. 81 – Contadas as cédulas das urnas, o presidente da mesa de apuração, verificará se o número coincide com a listagem de votantes.
 § 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
 § 2º - Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos a chapa mais votada o número de votos em excesso, desde que esse número seja inferior a diferença entre as duas chapas mais votadas.
 § 3º - Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votada, a urna será anulada.
 Art. 82 – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios e sobrecartas ou de cédulas, deverão estas ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até decisão final.
 Parágrafo Único – Haja ou não protestos, conservar-se-âo as cédulas apuradas sob a guarda da Junta Eleitoral, até proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual percentagem de votos.
 Art. 83 – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa qualquer protesto referente a apuração.
 § 1º - O protesto poderá ser verbal ou por escrito, neste último caso, será anexado à data de apuração.
 § 2º - Não sendo o protesto verbal ratificado, no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, dele não se tomará conhecimento.
 Art. 84 – Finda a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará eleita a Chapa que conseguir maioria simples dos votos válidos e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.

SEÇÃO VI
DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL

 Art. 85 – Será anulada a eleição quando mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:
a) que foi realizar em dia, hora e local diversos dos designados no Edital de Convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que houvessem votado todos os eleitores constantes da folha de votação;
b) que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto;
c) que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais desse Estatuto;
d) ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
 § 1º - A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma, a anulação da urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.
 Art. 86 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa.
 Art. 87 – Anuladas as eleições na APCEF/RN, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Art. 88 – O prazo para interposição de recursos, será de 15 (quinze) dias, contados da data da realização do pleito.
 § 1º - Os recursos, poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo dos seus direitos sociais.
 § 2º - O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em três vias, contra-recibo, na Secretaria da APCEF/RN e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues, também contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá prazo de 08 (oito) dias para oferecer contra-razões.
 § 3º - Findo o prazo estipulado, recebido ou não as contra-razões do recorrido, a junta Eleitoral decidirá antes do término do mandato vigente.
 Art. 89 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente a APCEF antes da posse.
 Parágrafo Único – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes, incluídos os suplentes, não for bastantes para o preenchimento de todos os cargos efetivos.

SEÇÃO VII
DOS EMPREGADOS

 Art. 90 – Para execução dos serviços, a APCEF/RN manterá um quadro de empregados.
 § 1º - O quadro, os salários e demais proventos dos empregados, serão fixados pela Diretoria Executiva, com aprovação do Conselho Deliberativo.
 § 2º - Os empregados serão admitidos, designados, licenciados, punidos e demitidos pelo Presidente da APCEF/RN.
 § 3º - Os demais direitos e deveres dos empregados serão definidos no Regimento Interno, respeitados a legislação trabalhista e o presente Estatuto.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 98 – O mandato da atual Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal encerrar-se-á em 31 de dezembro de 1992.
 Art. 99 – O Conselho Deliberativo baixará normas para a fiel execução do presente Estatuto até que seja elaborado o Regimento Interno.
 Art. 100 – O Conselho Deliberativo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para elaborar o Regimento Interno, obedecendo as disposições do presente Estatuto.
 Art. 101 – A Diretoria promoverá imediatamente o registro, a publicação, impressão e distribuição deste Estatuto a todos os associados.
 Art. 102 – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 14 de outubro de 1991.

Cláudio Vinicius Santa Rosa Castim
Advogado
OAB/RN 1695 – CPF 202.622.484-88

 

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